Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências.

Republicação (publicação anterior em 03/05/2000)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004)