Portaria DRF/JPA nº 166, de 26 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 30/12/2014, seção 1, página 43)  

"Delega atribuições aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JPA nº 124, de 14 de outubro de 2016)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.