Portaria
DRF/JPA
nº 162, de 18 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2014, seção 1, página 14)
Delegação de competência, para lavrar Termo de Revelia e Termo de Perempção.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JPA nº 124, de 14 de outubro de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.