Ato Declaratório
Cosar
nº 6, de 25 de janeiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 27/01/1999, seção , página 14)
Divulga código para utilização em Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa No 141, de 30/11/98, declara:
Art. 1o Fica acrescido à tabela de códigos para depósito judicial e administrativo, de que trata o Ato Declaratório No 81/98, o código 7880 - MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO.
Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.