Ato Declaratório
Cosar
nº 6, de 25 de janeiro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 27/01/1999, seção , página 14)
Divulga código para utilização em Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.