Ato Declaratório Executivo Cofis nº 83, de 10 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2014, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 20 de março de 2015)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do anexo único.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 98, de 20 de dezembro de 2013. swap_horiz
KLEBER GIL ZECA
Anexo: Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.