Estabelece normas para a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, no pátio da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí-RS.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/RGE nº 40, de 15 de fevereiro de 2024)   (Vide Portaria ALF/RGE nº 40, de 15 de fevereiro de 2024)