Disciplina procedimentos relativos à sistemática de solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, assim como de solução de divergências, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 96, de 09 de dezembro de 2021)   (Vide Portaria RFB nº 96, de 09 de dezembro de 2021)