Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 74, de 13 de agosto de 2009
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2009, seção , página 32)
Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.