"Transfere a competência para habilitação de importadores e exportadores, na modalidade simplificada, para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) atribuída à Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins (CE) para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Fortaleza (CE)."

  (Sem efeito pelo(a) Portaria SRRF03 nº 117, de 19 de fevereiro de 2014)