Ato Declaratório Executivo
SRRF07
nº 27, de 23 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2013, seção 1, página 28)
Declara o alfandegamento e autoriza a operar o regime aduaneiro especial de loja franca o estabelecimento que menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 17, de 28 de julho de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.