Ato Declaratório Executivo RFB nº 51, de 30 de novembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2007, seção , página 66)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o valor do ressarcimento de que trata o art. 28, § 4º, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 31 de janeiro de 2012)   (Vide Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 31 de janeiro de 2012)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.