Ato Declaratório Executivo
SRRF02
nº 19, de 16 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2013, seção 1, página 43)
Declara alfandegados duas unidades de venda e um depósito para guarda de mercadorias, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional de Belém/PA, e habilita empresa a operar o regime aduaneiro especial de loja franca.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 4, de 12 de março de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.