Portaria
MF
nº 581, de 11 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/12/2013, seção 1, página 25)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2014, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 10.964, de 2004.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.