Instrução Normativa SRF nº 99, de 10 de agosto de 1999
(Publicado(a) no DOU de 11/08/1999, seção 1, página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial das Alfândegas.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o Aprovar, na forma do anexo a esta Instrução Normativa, a tradução efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, adotados pela Organização Mundial das Alfândegas - OMA.
Art. 2o Adotar a presente Coletânea como norma para solução de consultas que vierem a ser formuladas sobre classificação de mercadorias idênticas às nela escritas.
Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Nota SIJUT: Esta Instrução Normativa e o anexo a que se refere serão publicados em suplemento à presente edição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.