Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 79, de 22 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2013, seção , página 37)
Cancela Registro Especial de Importador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 268, 272, 274 e 280 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a Cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e face ao que consta do processo administrativo nº 10920.722151/2013-17, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.