Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 46, de 29 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2013, seção , página 62)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Importador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 79, de 22 de novembro de 2013)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 268, 272, 274 e 280 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a Cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e face ao que consta do processo administrativo nº 10920.722151/2013-17, declara:
Art. 1º Inscrito no Registro Especial de Importador de produtos descritos no Anexo I da IN/SRF 504/2005, sob o número 09202/030, o estabelecimento relacionado abaixo:
RAZÃO SOCIAL: LOYALTY ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES
COMERCIAIS LTDA
CNPJ/MF nº: 09.291.672/0001-78
ENDEREÇO: Rua Presidente Prudente de Morais, nº 1.165 - Sala 04 - Bairro Santo Antônio - Joinville/SC - CEP 89218-000
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN SRF n.º 504 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução.
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.