Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 79, de 22 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2013, seção , página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial de Importador de bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 268, 272, 274 e 280 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a Cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e face ao que consta do processo administrativo nº 10920.722151/2013-17, declara:
Art. 1º Cancelado o Registro Especial de Importador de produtos descritos no Anexo I da IN/SRF 504/2005, sob o número 09202/030, o estabelecimento relacionado abaixo:
RAZÃO SOCIAL: PARTER TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ/MF nº: 09.291.672/0001-78
ENDEREÇO: Rua Evaristo da Veiga, 134, 6º andar - Bairro Glória - Joinville/SC - CEP 89216-215
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI nº 46, de 29 de julho de 2013. swap_horiz
Art. 3º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.