Portaria DRF/BHE nº 160, de 30 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2013, seção , página 51)  

Delega atribuições aos Chefes de Serviço, da Sapac, dos Centros de Atendimento ao Contribuinte, das Agências, na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BHE nº 132, de 28 de agosto de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.