Ato Declaratório
Cosar
nº 4, de 15 de fevereiro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 17/02/1995, seção 1, página 2166)
"Instrui o recolhimento da multa pecuniária aplicada a entidades de previdência privada".
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 21, de 12 de março de 1998)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.