Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 35, de 22 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 25/05/2009, seção , página 24)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, no art. 111 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nas Medidas Provisórias nº 459, de 25 de março de 2009, e nº 460, de 30 de março de 2009, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1068 - Pagamento Unificado - PMCMV.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de abril de 2009.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.