Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 35, de 22 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 25/05/2009, seção , página 24)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, no art. 111 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e nas Medidas Provisórias nº 459, de 25 de março de 2009, e nº 460, de 30 de março de 2009, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 1068 - Pagamento Unificado - PMCMV/Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas.
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Codac
nº
1,
de
14 de janeiro de 2014)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.