Ato Declaratório Executivo SRF nº 29, de 30 de julho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2001, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS

TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS

CLASSE  FISCAL

EMPRESA FABRICANTE

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

I

INDÚSTRIA E COMÉRCIO REI LTDA.

REI KING SIZE REI SUAVE

02/04/2001

I

ALFREDO FANTINI IND. E COM.

VIP

23/05/2001

I

ITABA IND. TABACO BRASILEIRA LTDA.

REI V LEXUS

09/03/2001

III-R

ITABA IND. TABACO BRASILEIRA LTDA.

YES SABRE

09/03/2001

I

PHONIX IND. COM. DE TABACOS LTDA.  

FORRÓ GOOL EUROSTAR

27/03/2001

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.