Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 29, de 30 de julho de 2001
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2001, seção , página 41)
Divulga o enquadramento de marcas de cigarros, nas classes fiscais, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º da I.N. SRF nº 60/1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1999, declara:
I - O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.
II - O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.
TABELA DE ENQUADRAMENTO
DAS MARCAS DE CIGARROS
CLASSE FISCAL |
EMPRESA FABRICANTE |
MARCA
COMERCIAL |
VIGÊNCIA |
I |
INDÚSTRIA
E COMÉRCIO REI LTDA. |
REI KING
SIZE REI SUAVE |
02/04/2001 |
I |
ALFREDO
FANTINI IND. E COM. |
VIP |
23/05/2001 |
I |
ITABA
IND. TABACO BRASILEIRA LTDA. |
REI V LEXUS |
09/03/2001 |
III-R |
ITABA
IND. TABACO BRASILEIRA LTDA. |
YES SABRE |
09/03/2001 |
I |
PHONIX IND. COM. DE TABACOS LTDA. |
FORRÓ GOOL
EUROSTAR |
27/03/2001 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.