Portaria
MF
nº 343, de 29 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2013, seção , página 28)
“Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro.”
(Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 125, de 05 de abril de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.