Portaria DRF/JOI nº 29, de 14 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2013, seção , página 72)  

Delega e especifica competência para praticar atos administrativos.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JOI nº 1, de 02 de janeiro de 2018)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.