Portaria DRF/JOI nº 41, de 12 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2015, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera redação da Portaria DRF/JOI nº 29, de 14 de março de 2013.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - SC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, na Instrução Normativa SRF nº 21, de 9 de junho de 1972, e objetivando a descentralização administrativa para obtenção de simplificação e dinamização dos serviços, resolve:
Art. 1º Fica revogado o art. 13 da Portaria DRF/JOI nº 29, de 14 de março de 2013, publicado no DOU nº 52, no dia 18 de março de 2013, seção 1. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.