Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.
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Número de Referência |
Situação |
5192 |
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Casos de aquisição ou
remuneração de direitos relativos a exploração de obras audiovisuais
estrangeiras, exceto os direitos relativos a radiodifusão de sons e imagens e
serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura. (art. 13 do Decreto-lei n |
250000016 |
IRRF calculado à alíquota
de 25% (vinte e cinco por cento), com opção pelo incentivo de que trata o
art. 3 |
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250000024 |
IRRF calculado à alíquota
de 25% (vinte e cinco por cento), sem opção pelo incentivo de que trata o
art. 3 |
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990000010 |
IRRF calculado a outras
alíquotas, com opção pelo incentivo de que trata o art. 3 |
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990000028 |
IRRF calculado a outras
alíquotas, sem opção pelo incentivo de que trata o art. 3 |
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9427 |
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Casos de aquisição ou
remuneração de direitos relativos à transmissão de quaisquer obras
audiovisuais ou eventos por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço
de comunicação eletrônica de massa por assinatura. (art. 72 da Lei n |
150000030 |
IRRF calculado à alíquota
de 15%, com opção pelo incentivo de que trata o art. 3 |
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150000049 |
IRRF calculado à alíquota
de 15%, sem opção pelo incentivo de que trata o art. 3 |
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250000032 |
IRRF calculado à alíquota
de 25%, com opção pelo incentivo de que trata o art. 3 (casos de Paraísos Fiscais
a que se refere o art. 3 |
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250000040 |
IRRF calculado à alíquota
de 25%, sem opção pelo incentivo de que trata o art. 3 (casos de Paraísos Fiscais
a que se refere o art. 3 |
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990000036 |
IRRF calculado a outras
alíquotas, com opção pelo incentivo de que trata o (tratados, acordos ou
convenções internacionais firmados pelo Brasil) |
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990000044 |
IRRF calculado a outras
alíquotas, sem opção pelo incentivo de que trata o art. 3 (tratados, acordos ou
convenções internacionais firmados pelo Brasil) |
9427 |
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Demais casos |
990000052 |
IRRF nos demais casos de
importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues a
residentes ou domiciliados no exterior, em que não há possibilidade de
concessão do incentivo previsto nos arts. 3 |