Portaria
MF
nº 33, de 18 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2013, seção , página 43)
Fixa, para o exercício de 2013, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.