Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1341, de 02 de abril de 2013)