Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 27 de dezembro de 2013)