Portaria MF nº 37, de 13 de fevereiro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2012, seção , página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa, para o exercício de 2012, o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)   (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.