Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 13, de 16 de setembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2011, seção 1, página 62)
Enquadra veículos em" Ex" da TIPI.
Nome do veículo: FORD TRANSIT
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.606, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720028/2011-79, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.606, de 28 de dezembro de 2006.
DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO
Nome do veículo: FORD TRANSIT Versão: 350L BUS Capacidade de transporte: 14 (catorze) pessoas sentadas,
incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) Cilindradas: 2.402cm3 Marca: Ford Motor Company Fabricante: Ford Motor
Company Ano/modelo: 2011/2012 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.