Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 9, de 19 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2004, seção , página 7)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta dos processos nºs 10168.000501/2004-79, 10168.000502/2004-13, 10168.000503/2004-68 e 10168.000504/2004-11 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO UNICO
Nome do veículo: Citroen Jumper MBS 33M16
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Citroen
Modelo: Jumper
Versão: MBS 33M16
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan S
Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete) e 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Iveco
Modelo: Daily 40.12
Versão: Maxivan S
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Ducato Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Fiat
Modelo: Ducato
Versão: Minibus
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan
Capacidade de transporte: 13 (treze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Iveco
Modelo: Daily 40.12
Versão: Maxivan
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.