Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 9, de 19 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2004, seção , página 7)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta dos processos nºs 10168.000501/2004-79, 10168.000502/2004-13, 10168.000503/2004-68 e 10168.000504/2004-11 declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
Nome do veículo: Citroen Jumper MBS 33M16
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Citroen
Modelo: Jumper
Versão: MBS 33M16
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan S
Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas), 24 (vinte e quatro), 26 (vinte e seis), 27 (vinte e sete) e 32 (trinta e duas) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Iveco
Modelo: Daily 40.12
Versão: Maxivan S
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Ducato Minibus
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Fiat
Modelo: Ducato
Versão: Minibus
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
Nome do veículo: Daily 40.12 - Maxivan
Capacidade de transporte: 13 (treze), 14 (quatorze), 16 (dezesseis), 17 (dezessete), 18 (dezoito) e 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de Ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.800cm³
Marca: Iveco
Modelo: Daily 40.12
Versão: Maxivan
Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda - Brasil
Ano/modelo: 2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.