Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 4, de 26 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 27/01/2006, seção , página 20)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão da marca comercial de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, CNPJ 01.301.517/0001-83, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO
CLASSE
FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
|
W&S |
TRADICIONAL VERMELHO |
03/10/2005 |
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.