Resolução CGSN nº 34, de 17 de março de 2008
(Publicado(a) no DOU de 20/03/2008, seção , página 12)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.