Resolução
CGSIM
nº 23, de 21 de setembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2010, seção 1, página 80)
Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada, por meio do sítio http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 68, de 23 de março de 2022) (Vide Resolução CGSIM nº 68, de 23 de março de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.