Resolução CGSIM nº 17, de 09 de abril de 2010
(Publicado(a) no DOU de 19/04/2010, seção 1, página 132)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o art. 19 e acresce o art. 19-A à Resolução CGSIM Nº 16, de 17 de dezembro de 2009, publicada no DOU Nº 246, de 24 de dezembro de 2009.

  (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.