Resolução
CGSIM
nº 16, de 17 de dezembro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2009, seção 1, página 272)
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.