Resolução
CGSN
nº 13, de 23 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 25/07/2007, seção , página 48)
Dispõe sobre o processo de consulta no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.