Ato Declaratório
CCA
nº 326, de 23 de setembro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 25/09/1991, seção 1, página 0)
"Fixa valores para remuneração dos serviços de assistência técnica na identificação e quantificação do café submetido a despacho aduaneiro."
O COORDENADOR DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, terndo em vista o disposto na alínea "b" do § 1º do artigo 567, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85, e a delegação de competência que lhe é conferida no item 9 da Instrução Normativa do DpRF Nº 87, de 8/6/90, resolve:
1. A remuneração devida pela prestação de serviços de assistência técnica pelas entidades supervisoras a que se refere o artigo 11 da Portaria Ministerial MEFP nº 194, de 18/4/90, na identificação e qualificação do café submetido a despacho aduaneiro de exportação, ficará a cargo do exportador (item 9 - UB DoRF 87/90) e corresponderá do valor fixado na tabela abaixo:
embarque em contêniner com classificação de tipo teste de degustação |
embarque direto com classificação de tipo teste de degustação |
||
com |
sem |
com |
sem |
Cr$ 70,88/saca |
Cr$ 63,56/saca |
Cr$ 61,12/saca |
Cr$ 53,78/saca |
1.2 - Para o café em grão declarado como de variedades robustas ("conillon"). embarque em contêiner ou direto Cr$ 39,13/saca
1.3 - Para o café solúvel. inspeção visual do contêiner, acompanhamento do carregamento e lacração - Cr$ 8.557,00 por contêiner.
1.4 - Os deslocamentos para atender verificações distantes mais de 50 km das localidades onde as entidades supervisoras habilitadas mantenham filiais supridas com técnicos credenciados, serão ressarcidos pelo valor das despesas de transporte, de hospedagem e de alimentação, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de taxa de administração.
1.5 - Os casos em que, em razão de necessidade, os desloca- mentos tenham de ser efetuados por via aérea ou com utilização de vei- culos próprios, serão submetidos ao Departamento da Receita Federal ou ao exportador, para autorização.
2. A forma de pagamento pelos serviços prestados será a prevista no subitem 9.1, da Instrução Normativa do DpRF nº 87, de 8/6/90, ou seja, a vista da apresentação de nota fiscal de serviços e recibo.
3. Homologar os valores constantes no Ato Declaratório CSA nº 135, de 5 de abril de 1991, para os serviços prestados no período de 1 a 31 de agosto de 1991.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.