Ato Declaratório CCA nº 326, de 23 de setembro de 1991
(Publicado(a) no DOU de 25/09/1991, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Fixa valores para remuneração dos serviços de assistência técnica na identificação e quantificação do café submetido a despacho aduaneiro."

O COORDENADOR DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso de suas atribuições, terndo em vista o disposto na alínea "b" do § 1º do artigo 567, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5/3/85, e a delegação de competência que lhe é conferida no item 9 da Instrução Normativa do DpRF Nº 87, de 8/6/90, resolve:
1. A remuneração devida pela prestação de serviços de assistência técnica pelas entidades supervisoras a que se refere o artigo 11 da Portaria Ministerial MEFP nº 194, de 18/4/90, na identificação e qualificação do café submetido a despacho aduaneiro de exportação, ficará a cargo do exportador (item 9 - UB DoRF 87/90) e corresponderá do valor fixado na tabela abaixo:
1.1 - Para o café em grão declarado como de variedade "arábica".
embarque em contêniner com classificação de tipo teste de degustação 
embarque em contêniner com  classificação de tipo  teste de degustação
 
embarque direto com classificação de tipo teste de degustação
 
 com            
sem
 
com             
sem
 
Cr$ 70,88/saca
 
Cr$ 63,56/saca
 
Cr$ 61,12/saca  
Cr$ 53,78/saca

 

1.2 - Para o café em grão declarado como de variedades robustas ("conillon"). embarque em contêiner ou direto Cr$ 39,13/saca
1.3 - Para o café solúvel. inspeção visual do contêiner, acompanhamento do carregamento e lacração - Cr$ 8.557,00 por contêiner.
1.4 - Os deslocamentos para atender verificações distantes mais de 50 km das localidades onde as entidades supervisoras habilitadas mantenham filiais supridas com técnicos credenciados, serão ressarcidos pelo valor das despesas de transporte, de hospedagem e de alimentação, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) de taxa de administração.
1.5 - Os casos em que, em razão de necessidade, os desloca- mentos tenham de ser efetuados por via aérea ou com utilização de vei- culos próprios, serão submetidos ao Departamento da Receita Federal ou ao exportador, para autorização.
2. A forma de pagamento pelos serviços prestados será a prevista no subitem 9.1, da Instrução Normativa do DpRF nº 87, de 8/6/90, ou seja, a vista da apresentação de nota fiscal de serviços e recibo.
3. Homologar os valores constantes no Ato Declaratório CSA nº 135, de 5 de abril de 1991, para os serviços prestados no período de 1 a 31 de agosto de 1991.
4. A tabela de valores a que se refere o item 1 deste ato, tem validade a partir de 1º/9/91, e vigerá até 30.11.91.
5. Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador do Sistema Aduaneiro.
JOSÉ LUIZ FALCÃO BORJA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.