Portaria
RFB
nº 10259, de 17 de maio de 2007
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2007, seção , página 20)
"Delega competência aos Secretários-Adjuntos da RFB."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1573, de 14 de outubro de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.