Portaria
SRF
nº 1298, de 07 de outubro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 08/10/1997, seção , página 22868)
Estabelece procedimentos e prazos para remessa de informações sobre ações judiciais à Assessoria Técnica da Secretaria da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 438, de 25 de abril de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.