Portaria
SRF
nº 1094, de 18 de outubro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 19/10/1999, seção , página 18)
"Determina a publicidade mensal dos demonstrativos das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 189, de 14 de fevereiro de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.