Portaria
SRF
nº 1021, de 30 de setembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 03/10/1999, seção , página 6)
"Estabelece prazo para a publicidade do demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas ou abandonadas."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 1094, de 18 de outubro de 1999)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.