Portaria
SRF
nº 617, de 14 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2002, seção , página 32)
"Dispõe sobre destino de mercadorias apreendidas ou abandonadas no período de 06/07 a 27/10/2002."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713, de 06 de novembro de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.