Portaria
SRF
nº 617, de 14 de maio de 2002
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2002, seção , página 32)
"Dispõe sobre destino de mercadorias apreendidas ou abandonadas no período de 06/07 a 27/10/2002."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4713, de 06 de novembro de 2020)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, no art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Portaria MF nº 100, de 22 de abril de 2002, e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 20.890, de 9 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Determinar que, no período de 6 de julho a 27 de outubro de 2002, as mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas para incorporação aos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, ressalvado o atendimento a situações de emergência e de calamidade pública.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.