Portaria
MF
nº 493, de 30 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1999, seção , página 5)
"Fixa o limite global anual para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022) (Vide Portaria ME nº 11017, de 27 de dezembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.